Relatório final da CPI da Covid

b) tinha prazo de validade inferior ao exigido pela Instrução Normativa nº
5/2017 - MPOG, Anexo VII-F (“validade durante a execução do contrato
e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual”);
c) foi emitida por instituição não autorizada, regulada ou supervisionada pelo
Banco Central do Brasil.
Além disso, fiança é contrato de garantia fidejussória e presume
documentação da obrigação e assinatura do credor da obrigação principal e do
fiador. Não poderia ser um título ou uma estipulação em favor de terceiro. Há,
portanto, indícios de má fé.
Em seu depoimento na CPI, Roberto Pereira Ramos Júnior, diretorpresidente
da FIB Bank, empresa apresentada como garantidora de crédito da
Precisa Medicamentos no contrato de compra da Covaxin, disse que a FIB
Bank, apesar do nome, não é um banco ou instituição financeira, e apesar de
ser uma pequena empresa, tem capital social de R$ 7,5 bilhões, integralizados
na forma de terrenos em São Paulo e no Paraná. Além disso, figurariam como
sócios pessoas já falecidas ou laranjas. Mostrou-se óbvia a falta de credenciais
da empresa para avalizar um negócio da ordem de R$ 1,6 bilhão com o
Ministério da Saúde, o que reforça o descaso nesse processo de compra
pública.
Roberto Pereira reconheceu que a FIB Bank nasceu como shelf
company ("empresa de prateleira"), termo que designa empresas constituídas
em cartório, mas sem atividade, criadas apenas para serem revendidas a quem
queira possuir uma pessoa jurídica sem enfrentar a burocracia de criação de
uma empresa.
Suspeita-se que Marcos Tolentino seja o verdadeiro dono da FIB
Bank. Por estar ligado a Ricardo Barros, teria facilitado a emissão da carta
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