Relatório final da CPI da Covid

Na sequência, distingue essa responsabilidade daquela imputável aos
dirigentes superiores dos principais órgãos – ministérios, Sesai e Funai – que se
omitem no dever de proteção, mas apenas o fazem em obediência ao autor
principal:
A conduta do autor mediato é sempre dolosa. Não se confunde,
portanto, com a responsabilidade penal de superiores hierárquicos prevista
no artigo 28 do Estatuto, baseada na omissão do superior em prevenir ou
reprimir a prática de delitos praticados por seus subordinados em face terse
omitido no seu dever de garante.
Fica a lição de que a responsabilidade pelos crimes contra a
humanidade, como nas modalidades de extermínio e perseguição, ou mesmo
genocídio, aumenta, e não diminui, quanto mais alta a hierarquia, pois quem
detêm controle de todo o processo provoca mais mortes do que os seus
subalternos. Nesse sentido, a comissão de especialistas resume a questão da
responsabilidade da seguinte forma:
Vem aqui estampada a máxima reiterada pelo Ministro da Saúde,
Eduardo Pazuello, em todos os meios de comunicação: “um manda, o
outro obedece”.
A responsabilidade penal do Presidente da República Jair Messias
Bolsonaro, como visto acima, é a do mandante, organizador e dirigente da
conduta de seus subordinados, em especial do Ministro da Saúde Eduardo
Pazuello e, portanto, a resposta penal pode ser agravada.
Recordemos que o art. 76 da Constituição Federal dispõe que o
Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos seus
ministros. Não se pode escusar os ministros como se fossem meros cumpridores
de ordens, pois eles têm agência, responsabilidades e dever de alertar sobre riscos
e resistir a ilegalidades.
Com relação aos demais partícipes, que agem sob autoridade
administrativa ou moral do Presidente Bolsonaro, acolhemos contribuição da
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