Relatório final da CPI da Covid

deveres legais. A essa motivação, soma-se a cobiça pelas riquezas naturais das
terras indígenas, publicamente declarada.
Esses crimes são e foram orquestrados pela liderança política,
sentindo-se legitimada a perseguir a minoria indígena em razão do êxito eleitoral.
Os líderes políticos que justificam seus ataques às minorias sob o pretexto de
executar um programa de governo vitorioso nas urnas entendem a democracia
como uma tirania da maioria. Isso é absolutamente incompatível com o Estado
Democrático de Direito, que admite a prevalência da vontade majoritária em tudo
aquilo que não fira direitos fundamentais, mas nunca além disso.
A opinião legal encomendada ao Dr. Ives Gandra da Silva Martins e
seus ilustres colaboradores não vê “substrato para imputar a prática de crimes
contra a humanidade ao Presidente da República”, indicando que as políticas
autônomas e descentralizadas de saúde indígena cabem à Sesai. Sob esse
argumento, o órgão funcionaria como um fusível, impedindo que a culpabilidade
pelos danos causados aos indígenas chegasse aos escalões mais altos da
administração. Mas a responsabilidade da Sesai, que identificamos, não expia o
fato de que o Presidente da República foi e continua a ser a peça-chave sem a qual
não se sustentariam as ações e omissões dos diversos escalões de governo, além
da campanha informal de assédio e desinformação, que atingiram os indígenas.
Dito isso, é necessário discernir o papel de cada agente e o respectivo
quinhão de responsabilidade no desastre humanitário que esses crimes
representam.
O Dr. Ives Gandra da Silva Martins e seus cossignatários ressalva
que “não se admite a invocação da teoria do domínio do fato com vistas a
solucionar problemas de debilidade probatória ou a fim de arrefecer os rigores
para a caracterização do dolo delitivo”. Sem discordar, constatamos que o dolo
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