Relatório final da CPI da Covid

de “notícia de um planejamento de criação de barreiras como medida de proteção
aos povos em isolamento e de contato recente”, deferiu parcialmente as medidas
cautelares postuladas pelos autores para o fim de determinar ações como a criação
de barreiras sanitárias, conforme plano a ser apresentado pela União, e a inclusão,
no Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos
Indígenas, de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores, ou
de providência alternativa apta a evitar o contato. Mas alertava para a
insuficiência do plano, nos seguintes termos:
2. A segunda versão do Plano Geral deixa de dispor, com
objetividade e detalhamento adequados, sobre as ações a serem
implementadas, metas, critérios, indicadores e cronograma de execução,
silenciando, ainda, sobre um conjunto de matérias essenciais, já
anteriormente apontadas. O documento é, ainda, genérico e vago, o que
inviabiliza o monitoramento da sua implementação. Convergência das
manifestações de ABRASCO, FIOCRUZ, APIB, PGR, DPU e CNJ em tal
sentido. Não homologação do Plano Geral.
Em 31 de agosto de 2020, o Ministro Barroso homologou
parcialmente o Plano de Barreiras Sanitárias apresentado pela União, ordenando
o ajuste de alguns pontos do documento – em especial: a inclusão de determinadas
comunidades indígenas entre aquelas de atendimento prioritário, em razão da
maior vulnerabilidade; a tomada de providências para que povos indígenas
situados em áreas não homologadas fossem protegidos; a antecipação, de
dezembro para setembro ou outubro de 2020, do cronograma de implantação das
barreiras sanitárias em algumas comunidades indígenas; a garantia de
participação de representantes das comunidades indígenas nas decisões tomadas
por salas de situação locais; o detalhamento do plano, que deveria indicar, para
cada ação, o que, por quem, quando e como seria feito, mas incertezas se arrastam
até hoje.
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Conforme consta nos documentos nº 824, do Cepedisa, e nº 2.560,
da comissão de juristas coordenada pelo Prof. Miguel Reale Júnior, em setembro