Relatório final da CPI da Covid

Médicos pela Vida;
Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda;
Nise Hitomi Yamaguchi;
Luciano Dias Azevedo;
Carlos Wizard Martins;
Osmar Gasaparini Terra;
Arthur Weintraub;
Paolo Marinho de Andrade Zanotto;
Ricardo José Magalhães Barros.
Em relação aos indígenas, além dos indiciamentos feitos
anteriormente, cabe ao Ministério Público Federal investigar, ainda, os agentes
públicos e particulares que tenham participado da divulgação de boatos contra a
vacinação entre os indígenas, seja por mensagens trocadas em aplicativos, seja
por radiofonia, ou mesmo presencialmente, conforme registram os documentos
recebidos pela CPI.
Outrossim, reconhecendo que os fatos relatados, nos termos do
Estatuto de Roma, podem estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional, encaminhe-se também o presente Relatório ao seu Procurador,
encarecendo que, a seu juízo, abra o competente inquérito, ou o acresça à
fundamentação de procedimento já aberto com o mesmo objeto, para atribuir as
devidas responsabilidades aos autores de crimes contra a humanidade. Ressalvese,
em atenção ao disposto no art. 17, a e b, do Estatuto de Roma, que a inércia
das autoridades brasileiras responsáveis pela investigação e julgamento dos
crimes aqui descritos, por inapetência ou incapacidade de assim proceder, atrai a
competência do Tribunal Penal Internacional. A admissibilidade do caso poderia
ser afastada, ao menos no caso dos indígenas, se os inquéritos e procedimentos
penais competentes estivessem em curso para apurar condutas tipificadas como
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