Relatório final da CPI da Covid

complementar à do nosso Poder Judiciário, ainda impossibilitado de apreciar tais
violações.
Observe-se, a esse respeito, que o Tribunal Penal Internacional apura
a responsabilidade criminal individual, conforme disposto no art. 25 de seu
Estatuto. Julga pessoas físicas, não estados, ainda que os acusados ocupem cargos
públicos.
Ainda conforme o art. 25 do Estatuto de Roma, considera-se
responsável pela prática desses crimes quem os pratique individualmente, ou em
conjunto, ou por intermédio de outrem, bem como quem ordene, solicite, instigue
ou incite direta e publicamente a sua prática. Também é punível a tentativa
mediante atos que contribuam substancialmente para a execução do crime, ainda
que este não se venha a consumar devido a circunstâncias alheias à vontade do
agente.
Dessa forma, cada agente deve responder conforme seu papel nas
condutas delitivas. O parecer da comissão coordenada pelo Prof. Miguel Reale
Júnior é didático no tocante à responsabilidade da liderança política – o Presidente
da República –, assim descrita:
Adota, o Estatuto de Roma, para as diversas formas de autoria, a
teoria do controle sobre o crime, a qual – em palavras simples - traduz o
entendimento da moderna doutrina segundo o qual é autor quem detém o
controle sobre a execução do crime. Autor é quem decide quando, como,
e se o crime será cometido.
O Estatuto é, seguramente, o primeiro instrumento internacional a
reconhecer e tipificar a chamada “autoria indireta”, ou “autoria mediata”,
[...] que reconhece como autor principal aquele que pratica as condutas
delituosas através de outras pessoas, utilizando-se para tanto de seu poder
sobre estruturas organizadas de hierarquizadas nas quais suas ordens são
cumpridas automaticamente por subordinados que, em geral, obedecem
como instrumentos fungíveis na consecução das condutas objetivas do ato
delituoso. O “autor por detrás do autor”, emprega seu conhecimento e seu
poder de mando para ver o crime realizado através dos autores imediatos,
ou executores diretos.
599