Relatório final da CPI da Covid

10 de março do 2021: Publicação da lei nº 14.125/2021, que autorizou a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adquirir vacinas e a
assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, em relação a eventos
adversos pós-vacinação, desde que a Anvisa conceda o respectivo registro ou
autorização temporária de uso emergencial. Desse modo passou a ser
possível prosseguir nas conversações e celebrar o contrato com a Pfizer e a
Janssen.
18 de março de 2021: Assinatura do contrato para a aquisição de 38 milhões
de doses.
31 de março de 2021: Anvisa aprova a vacina para uso emergencial e
temporário.
Como se observa do que foi apurado, a inação do governo federal ,
portanto, potencializou o risco de propagação da epidemia que se instalou no
território brasileiro.
6.6.3.4 Covaxin
A aquisição da vacina indiana foge do padrão visto até aqui e teve
maiores desdobramentos, razão pela qual também será tratada de forma mais
detalhada e separadamente mais adiante, em capítulo próprio neste Relatório.
A Covaxin é o imunizante desenvolvido pela empresa indiana Bharat
Biotech para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. As tratativas para
adquirir a Covaxin se iniciaram no final de 2020, mas, ao contrário das demais
vacinas, tiveram um trâmite diferenciado, mais ágil. Com efeito, foram realizados
bem menos contatos do Ministério da Saúde com a desenvolvedora do
imunizante, a contratação ocorreu em menos de um terço do tempo que levou,
por exemplo, a da Pfizer, e houve, inclusive, envio de carta do presidente da
República ao Primeiro Ministro da Índia, comunicando a seleção da Covaxin para
o PNI.
Essa celeridade e especial atenção do governo federal poderiam ser
vistas como benéficas, não fossem as inúmeras irregularidades identificadas por
esta CPI na negociação.
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