Relatório final da CPI da Covid

Da mesma forma em relação à atuação do Ministério da Saúde. Os
dados apresentados anteriormente mostram idas e vindas em relação aos critérios
para o auxílio a estados e municípios para o provimento de medicamentos, leitos
de UTI, médicos, enfermeiros, enfim, toda a gama de ações necessárias ao
atendimento das pessoas acometidas pelo vírus da covid-19.
Em termos de legislação, o Congresso Nacional agiu de forma
célere, concedendo instrumentos necessários ao enfrentamento da pandemia, mas
os consideramos insuficientes. Como forma de nos preparamos para situações
graves e imprevisíveis como a pandemia atual, propomos a elaboração de projeto
de lei contendo diretrizes orçamentárias permanentes, que possam ser acionadas
sempre que necessário, já prevendo muitas das ações que foram tomadas ao longo
de 2020 e de 2021, direcionadas aos diferentes setores da economia.
Pensando antecipadamente sobre critérios de atuação e de
distribuição de recursos, podemos evitar que recursos públicos sejam
subutilizados ou, o que é pior, sejam apropriados indevidamente por aqueles que
veem brechas na lei para se locupletarem.
Além disso, o TCU tem feito um excelente trabalho de
acompanhamento das ações do governo federal nas diferentes frentes. É preciso
acompanhar diuturnamente o resultado de suas investigações, como forma de não
só mitigar possíveis desvios, mas sobretudo fornecer novos instrumentos para que
as dificuldades enfrentadas, principalmente relacionadas a informações sobre a
aplicação dos recursos, possam ser superadas.
Por isso, estamos propondo também projeto de lei para que todas as
compras efetuadas pelos entes da Federação com recursos da União possam
ocorrer de forma centralizada, por meio de sistemas que hoje já estão disponíveis,
como o SIASG e o ComprasNET. Espera-se assim prover os órgãos de controle
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