Relatório final da CPI da Covid

b) dentre os casos apontados na alínea anterior, foram pagos benefícios a
231 famílias com mais de dois membros beneficiários do auxílio
emergencial, em desconformidade com o critério legal, e a 110.049
beneficiários que seriam potencialmente empresários de alta renda (com
indícios de serem sócios ou responsáveis por empresas com dois ou mais
empregados ou que receberam valores no Siafi acima de R$ 50.000,00);
c) 1.517 beneficiários do Programa Bolsa Família foram considerados
inelegíveis ao auxílio emergencial pelo gestor, embora haja probabilidade de
atendimento aos critérios da lei instituidora do Auxílio Emergencial, numa
possível exclusão indevida.
Em resposta a essas constatações, o Acórdão 2962/2020 – Plenário
determinou ao Ministério da Cidadania a revisão dos indícios acima apontados,
enquanto o Acórdão 2351/2020 – Plenário determinou à Receita Federal do Brasil
uma série de medidas de depuração e consistência dos cadastros de CPF. Em
relação a essas determinações (quer quanto aos indícios, quer quanto a medidas
preventivas), não constam manifestações posteriores do TCU.
Em relação a casos específicos, o Acórdão 1196/2020 – Plenário
apontou que o Ministério da Defesa identificou, a pedido do Tribunal, 73.242
CPFs na base de dados de pagamentos do Ministério que receberam o Auxílio
Emergencial, incluindo militares (ativos e inativos, de carreira e temporários),
pensionistas, dependentes e anistiados. Essa quantidade de pessoas representaria,
no mínimo, R$ 43,9 milhões pagos na primeira parcela e poderiam chegar a R$
131,8 milhões se todas as três parcelas fossem pagas. Medida cautelar ao longo
do processo, ratificada no mencionado Acórdão, determinou o cancelamento de
tais cadastros no Auxílio Emergencial, a exigência de devolução do benefício
recebido e, se não atendida, a glosa nos pagamentos seguintes de tais
beneficiários, a apuração de eventuais faltas funcionais, bem como uma série de
outras medidas preventivas de controle e transferência recíproca de informações
entre os diferentes ministérios envolvidos no tema. Essas medidas tiveram por
efeitos o cancelamento de 62.560 benefícios e na devolução de R$ 30,9 milhões
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