Relatório final da CPI da Covid

O BEm foi pago para o trabalhador que fez acordo com o
empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para
suspensão temporária do contrato de trabalho. Trabalhadores na modalidade
intermitente receberam o benefício automaticamente, de acordo com o cadastro
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
O valor é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a
receber como parcela do Seguro-Desemprego, com base no acordo firmado e na
média dos últimos três salários. O pagamento do benefício é efetuado 30 dias
após a comunicação do acordo pelo empregador ao Ministério da Economia.
6.11.2.5 Auxílio Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
As transferências de recursos diretamente para Estados, Distrito
Federal e municípios foram realizadas com base em três instrumentos legais: a
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; a Lei nº 14.017, de 29 de julho
de 2020 (Lei Aldir Blanc) e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020.
A Lei Complementar nº 173, de 2020
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas
orçamentárias e financeiras, que envolvem a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios.
Uma das iniciativas do Programa (art. 1º, § 1º, inciso III, da Lei
Complementar) consiste na entrega de recursos da União, na forma de auxílio
financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de
2020, e para serem aplicado em ações de enfrentamento ao coronavírus.
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