Relatório final da CPI da Covid

Nesse cenário, estamos convencidos de que o Presidente Jair
Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e deve, na forma da legislação
vigente, responder por essa infração político-administrativa.
Para tanto deve ficar registrado que, além do encaminhamento de
cópia deste Relatório ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme será
determinado ao final, ele ficará disponível para que qualquer cidadão denuncie o
Presidente da República por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos
Deputados, na forma prevista no art. 14 da Lei n o 1.079, de 1950.
13.23 Da improbidade administrativa e da Lei Anticorrupção
São ilícitos de natureza civil-administrativa. No polo passivo devem
constar não apenas os agentes públicos envolvidos, mas também os agentes
privados e pessoas jurídicas que concorreram para o ilícito, conforme
entendimento do STJ (art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992). No caso de
pessoas jurídicas, devem incidir ainda as normas previstas na Lei 12.846, de 1º
de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que relaciona os atos lesivos à
administração pública nacional ou estrangeira.
Com base na investigação desta CPI realizada sobre o caso Covaxin,
é possível apontar os seguintes ilícitos:
Art. 10, VI, da Lei 8429, de 1992: conceder benefício administrativo
sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Isso
ficou claro na conduta do então Secretário-Executivo Elcio Franco, que
centralizou as negociações sobre aquisição de vacinas, deu urgência a vacinas
sem o atendimento mínimo de critérios de eficácia e segurança (em detrimento
de outras mais seguras e mais baratas) e deu andamento a processo de compra
pública cheio de vícios graves. Como partícipe, incluímos a funcionária da
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