Relatório final da CPI da Covid

Sobre o assunto, chama a atenção o fato de que, em reunião do COE-
COVID de 2 de junho de 2020, ao se discutir o fluxo de demandas de cloroquina,
alguns dos pontos tratados tenha sido “Cloroquina via SEI ou e-mail direcionar a
SGTES, caso a mesma veja a necessidade deve alinhar com as secretarias ou áreas
técnicas envolvidas; Caso esta demanda chegue via outras secretarias a mesma
deve enviar para Secretaria Executiva que irá demandar a SGTES”.
Nesse ponto, observa-se um desvio das atribuições da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), pelo menos desde junho
de 2020, uma vez que, conforme o Decreto 9.795, de 2019, suas competências
estão relacionadas à promoção e ordenação da formação de recursos humanos na
área da saúde. Há, assim, uma usurpação da atribuição da Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE), a qual compete
formular, coordenar, implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência
Farmacêutica e de Medicamentos, por meio do seu Departamento de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), consoante dispõe o Decreto 9.795,
de 2019, arts. 30 e 31.
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