Relatório final da CPI da Covid

Este Ministério não (...) tem atribuição de fazê-lo, uma vez que o oxigênio
medicinal não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) e o controle de seus estoques compete ao ente que o incluir em
suas relações - no caso, estados, Distrito Federal e municípios.
Ressalta-se que a falta de uma coordenação nacional para o
monitoramento do consumo e da oferta do insumo resultou na corrida pelo
produto não só em Manaus. Após a disseminação da “segunda onda” pelo País,
várias unidades da Federação enfrentaram carência de oxigênio medicinal,
conforme se depreende das comunicações e ações do Ministério da Saúde
recebidas pela CPI. Foi necessária, por exemplo, a equalização do fornecimento
do produto nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, além de Municípios de todas
as regiões do Brasil.
Nesse contexto, observa-se que não houve, por parte do Ministério,
conduta que viesse a mitigar os riscos decorrentes de um aumento exponencial da
demanda por oxigênio medicinal. A omissão ocorreu mesmo em vista de
indicativos que apontavam para um recrudescimento da pandemia e da existência
de conhecidas dificuldades logísticas para suprimento do insumo em uma
situação emergencial. Verifica-se, ademais, inobservância à decisão do Supremo
Tribunal Federal (ADI 6341) que reafirmou a competência constitucional
concorrente de União, estados e municípios para a tomada de providências
normativas e administrativas no enfrentamento do novo coronavírus.
Observa-se que a empresa White Martins alertou o Governo local,
em janeiro de 2021, de que seria necessário contratar mais oxigênio de outro
fornecedor, e que a empresa Carboxi poderia suprir o produto. Contudo, a
empresa não conseguiu oferecer a quantidade requisitada, o que apontava para
escassez da indústria local para atender a demanda. Nesse caso, caberia ao
governo federal tomar as medidas necessárias. Sobre a crise no Amazonas, o
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