Relatório final da CPI da Covid

conforme Nota Técnica 1839/2021/CGSAU/DS/SFC, que periciou o documento
e concluiu que foi confeccionado a partir de colagens de um miolo de imagens de
textos sobre uma moldura da imagem de outro documento digitalizado. Ademais,
instada a se manifestar, a Bharat Biotech encaminhou carta à CGU em 22 de julho
de 2021, informando que a referida procuração não foi por ela emitida ou
autorizada.
Portanto, são significativos os indícios de falsificação desses dois
documentos particulares, com a finalidade de instruir o processo de aquisição da
vacina Covaxin. No que diz respeito à autoria desse delito, no entanto, embora
haja indícios de que a própria diretora-executiva e o consultor jurídico da Precisa,
Emanuela Batista de Souza Medrades e Túlio Silveira, sejam os responsáveis pela
falsificação, pois foram eles quem juntaram os documentos ao processo SEI, não
há elementos suficientes para corroborar essa conclusão. De qualquer forma,
como se verá abaixo, Emanuela e Túlio responderão pelo uso de documento falso,
crime que seria absorvido caso a falsificação tivesse sido feita por ela.
Perícia feita pela Polícia do Senado Federal concluiu que os
documentos “Ao Ministério da Saúde do Brasil”, “Declaração de Inexistência de
Fatos Impeditivos” e “Memorandum of Understanding” foram produzidos
mediante montagens que abarcam os elementos de reconhecimento desses
documentos, incluindo assinaturas, rubricas e marcas de carimbo, bem como todo
o conteúdo no caso das duas primeiras peças.
Como já adiantado, também restou comprovado que os documentos
falsos foram utilizados pela empresa Precisa, haja vista que ambos foram
acostados ao já mencionado processo SEI nº 25000.175250-2020/85, referente à
compra da vacina pelo Ministério da Saúde. Assim, também não restam dúvidas
sobre a materialidade do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304
do CP. De igual modo, a autoria também restou suficientemente demonstrada.
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