Relatório final da CPI da Covid

Ao se comparar a Conitec com a agência reconhecida
internacionalmente, o National Institute for Health and Care Excellence (NICE),
que profere recomendações sobre incorporação de tecnologias em saúde ao
sistema de saúde do Reino Unido, o National Health Service (NHS), observa-se
que, diferentemente, o NICE não é vinculado organizacionalmente ao formulador
de políticas, sendo uma agência de ATS independente.
Desse modo, observa-se, na Conitec, a existência de um conflito de
interesses, uma vez que a ATS é realizada por uma Comissão integrante do
próprio formulador de política pública, o Ministério da Saúde, possuindo atores
diretamente interessados no resultado dessa avaliação.
Outro ponto questionado por especialistas do tema é a falta de
clareza em como a Conitec prioriza as tecnologias que serão avaliadas. 28
Conforme o Decreto nº 12.401, de 28 de abril de 2011, o
requerimento de instauração de processo administrativo visando à incorporação
de um medicamento ao SUS pode ser protocolado na Secretária Executiva da
Conitec pelo próprio Ministério da Saúde ou órgãos vinculados ao SUS (demanda
interna) ou por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica (demanda externa),
desde que apresente os documentos necessários.
O solicitante deve apresentar, dentre outros documentos,
informações sobre o registro da tecnologia na ANVISA; evidência de que a
tecnologia requerida é, no mínimo, tão eficaz e segura quanto as já
disponibilizadas no SUS para aquela condição; e estudo de avaliação econômica,
28
ELIAS, Flávia Tavares Silva; ARAÚJO, Denizar Vianna. How health economic evaluation (HEE) contributes
to decision-making in public health care: The case of Brazil. Zeitschrift fur Evidenz, Fortbildung und Qualitat
im Gesundheitswesen, v. 108, n. 7, p. 405–412, 2014.
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