Relatório final da CPI da Covid

Com o seu comportamento, portanto, o atual Ministro da Saúde
contribui para desinformar a população brasileira sobre a validade do tratamento
precoce, fazendo com que as pessoas acreditem que tomando fármacos como
cloroquina e ivermectina estarão protegidos contra o novo coronavírus. Trata-se
de conduta que sem sombra de dúvidas potencializa a propagação do vírus da
covid-19.
13.6 Do crime de infração de medida sanitária preventiva
De acordo com Nelson Hungria 466 , o crime de infração de medida
sanitária preventiva consuma-se com o simples fato da transgressão da medida
ou determinação do Poder Público, a qual deve ter caráter obrigatório (quer no
sentido de um facere, quer no de um omittere) e não de mero conselho ou
advertência. Ademais, o perigo comum é presumido de modo absoluto, não sendo
necessário que sobrevenha efetivamente a introdução ou propagação da doença.
O elemento subjetivo é, tão-somente, o dolo genérico, ou, seja, a vontade
consciente e livre de transgredir determinação oficial.
Todos os elementos, objetivo e subjetivo, acima mencionados
estiveram presentes nas condutas do Presidente da República durante diversos
eventos públicos, quando já decretada a pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Com efeito, o Presidente Bolsonaro, em repetidas ocasiões, negou-se a utilizar-se
máscara de proteção individual quando se encontrou com apoiadores e
subordinados.
Veja-se, desde já, que não havia justa causa para o descumprimento
da determinação oficial de uso da máscara pelo Presidente. Nas situações que
mencionaremos abaixo, o Presidente não estava sozinho, em ambiente familiar
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. VO LUM E V III,
Arts. 197 a 249 5.a edição, FORENSE, Rio de Janeiro, 198
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