Relatório final da CPI da Covid

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela
Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o
pratica infringindo dever funcional.
A corrupção é um grave problema que assola o País. De acordo com
dados da Transparência Internacional, em 2020, o Brasil ocupa a 94ª posição no
ranking que mede o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) no mundo, do qual
constam 180 países. Esse quadro preocupante, que já se arrasta por longa data,
fez com que o governo brasileiro se posicionasse de forma mais efetiva contra
atos de corrupção.
Com efeito, em 31 de janeiro de 2006, aderimos à Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção - Convenção de Mérida - (Decreto 5.687), que
tem por objetivo específico o combate à corrupção. Além disso, em 2013,
editamos a Lei nº 12.846 – Lei de Combate à Corrupção –, para a
responsabilização objetiva, civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A repercussão de atos de corrupção para a sociedade é imensurável.
Estamos falando de recursos destinados, por exemplo, à educação, à segurança
pública ou à saúde, que são desviados e, portanto, geram enorme prejuízo aos
cidadãos. Em uma situação de pandemia, como a que estamos enfrentando, a
prática desse crime reveste-se de especial desvalor, haja vista que é um momento
em que elevados gastos são necessários para a aquisição de equipamentos
hospitalares, de proteção individual, insumos, medicamentos, vacinas, etc.
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