Relatório final da CPI da Covid

são consideradas insatisfatórias, é imprudente relaxar as medidas de proteção,
pois isso deixa os indígenas mais vulneráveis à doença.
No documento nº 2.770, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos
dos Povos Indígenas da OAB faz a seguinte avaliação sobre a gravidade da
política indigenista, sobretudo no curso da pandemia:
“Os atos normativos infralegais, que a Funai tem adotado, somado à
perseguição de funcionários, evidenciando prática de assédio moral, com
redução e precarização da estrutura administrativa disponível, além da
omissão, seja na demarcação e proteção das terras indígenas e demais bens
indígenas, seja na omissão no atendimento à saúde indígena, cujas
providências, mesmo que de forma precária, decorreram, como ainda
decorrem de expressas determinações judiciais, nos autos da ADPF 709, em
tramitação no STF, conformam inédito e surpreendente determinação e
propósito do Chefe do Poder Executivo da União, Senhor Jair Messias
Bolsonaro, em efetivamente sujeitar, ou submeter os Povos e Comunidades
Indígenas no Brasil a precárias condições de vida, favorecendo invasões de
madeireiros e garimpeiros, bem como proporcionando contaminação do
coronavírus, que expõem os Povos e as Comunidades indígenas a
circunstâncias comprometedoras de suas integridades físicas, morais,
culturais e étnicas.”
Enquanto esses fatos ocorriam, não houve resposta adequada por
parte do Estado brasileiro para prevenir riscos ou reprimir atos consumados. Em
que pesem as decisões proferidas na ADPF nº 709, o governo tem procrastinado
o cumprimento de seus deveres. Ressalvada a atuação desta CPI, não há
perspectiva de que os atos de perseguição e de omissão no dever de proteger os
indígenas venham a ser objeto de apuração rigorosa e eventual punição.
Existe uma notícia crime apresentada em 21 de julho de 2020 ao
Supremo Tribunal Federal contra o Presidente da República, que remete à recusa
em fornecer água. Mas, neste procedimento, a Procuradoria-Geral da República
descartou, sumariamente e de antemão, a mera possibilidade de que crimes contra
os indígenas tenham ocorrido, sob o argumento de que o fornecimento de água
traria despesas imprevistas, omitindo que o Ministério da Cidadania, sob Onyx
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