Relatório final da CPI da Covid

é a avaliação sistemática de propriedades, efeitos e/ou
impactos da tecnologia em saúde. Seu principal objetivo é fornecer
subsídios à formulação de políticas relacionadas à tecnologia em saúde e,
assim, aprimorar a adoção de novas tecnologias econômicas e evitar a
adoção de tecnologias de valor duvidoso para o sistema de saúde.
No Brasil, é recente a regulação do processo de incorporação de
tecnologias, tendo iniciado em 2006, com a criação da Comissão para
Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde (CITEC). Posteriormente, a
CITEC foi substituída pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no Sistema Único de Saúde (CONITEC), criada pela Lei n° 12.401, de 28 de abril
de 2011.Consoante essa Lei, a ATS é realizada pela Conitec, órgão de
assessoramento do Ministério da Saúde.
A Conitec assessora o Ministério da Saúde na incorporação,
exclusão ou alteração dos medicamentos, produtos e procedimentos
disponibilizados pelo SUS. Esse assessoramento é prestado por meio de uma
recomendação a respeito da tecnologia avaliada, externalizada por meio pareceres
e relatórios do Plenário da Conitec.
Após a recomendação da Conitec, a decisão final sobre a
incorporação, exclusão ou alteração é do Ministério da Saúde.
Além de a Conitec ser integrante da estrutura regimental do
Ministério da Saúde, há uma participação significativa do Ministério em sua
composição. Além de exercer a Presidência do Plenário, o Ministério da Saúde
indica sete dos treze membros do Plenário, bem como compõem as subcomissões
técnicas e a Secretaria-Executiva. Observa-se, assim, uma forte participação do
Ministério da Saúde no processo de recomendação de tecnologias de saúde.
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