Relatório final da CPI da Covid

a LDO 2021 222 , excluiu algumas despesas direcionadas ao enfrentamento dos
efeitos da pandemia de covid-19 do cômputo da meta de resultado primário,
mormente os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:
a) ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que
identificadas em categoria de programação específica de
enfrentamento à pandemia;
b) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe); e
c) Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
(Incluído pela Lei nº 14.143, de 2021).
Embora as despesas com a concessão de auxílio emergencial
destinado ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia
da covid-19, não estejam nessa relação, despesas com essa finalidade, até o limite
de R$ 44,0 bilhões, foram excluídas pela EC nº 109/2021 tanto da meta de
resultado primário quanto do Teto dos Gastos e da Regra de Ouro, para o
exercício financeiro de 2021.
Esse valor é muito aquém dos R$ 321,8 bilhões autorizados em 2020,
como apresentado a seguir. Com isso, o governo federal deixa de privilegiar o
principal instrumento utilizado não só no Brasil como no mundo para garantir
renda mínima aos que viram suas receitas desaparecerem em razão das medidas
de isolamento social, principalmente os trabalhadores da economia informal, para
se voltar a medidas de controle do endividamento público.
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LDO 2021, art. 2º, § 2º.
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