Relatório final da CPI da Covid

15.1.2 Demais alterações na legislação penal
A CPI identificou a necessidade de empreender alterações no Código
Penal e na Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, com vistas
a coibir a prática de crimes executados em função da situação de calamidade
pública na saúde, bem como reverter o uso do produto do crime em favor do
combate à pandemia.
Por esses motivos, propõe-se iniciativa que incorpora os temas
apresentados nos Projeto de Lei nº 2.846, de 2020, que altera o art. 312 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada
do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta
recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia,
bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos, de autoria do
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA); e Projeto de Lei nº 2.105, de 2021, que
altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para
humanos o produto dos crimes contra a administração, de autoria do Senador
Marcos do Val (PODEMOS/ES), todos em tramitação no Senado Federal, de
modo a permitir a tramitação conjunta das matérias.
Também são propostos dispositivos que estabelecem causa especial
de aumento de pena para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e
corrupção ativa, quando praticados em situação de calamidade pública e
estiverem, de qualquer forma, relacionadas às medidas de enfrentamento a essa
situação.
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