Relatório final da CPI da Covid

preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura
ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão
desses recursos, devendo os valores da União ser repassados na proporção de
50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte
por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente
à população, e de 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal,
dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente
à população.
Em virtude da dificuldade de se promover eventos ainda durante a
pandemia, a Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, prorrogou o prazo de utilização
dos recursos até 31de dezembro de 2021, quando os saldos não aplicados deverão
ser restituídos à União.
Vale destacar que a Lei Aldir Blanc também foi uma iniciativa do
Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, de autoria da
deputada Benedita da Silva, ciente de sua responsabilidade em dar resposta
emergencial para socorrer o setor cultural do País. A distribuição dos recursos por
unidades da federação da execução orçamentária da ação 00S8 é apresentada
abaixo.
A Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020
A Lei 14.041, de 2020, por sua vez, estabeleceu obrigação para a
União apoiar financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por
meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os
valores creditados a título dos Fundos de Participação nos meses de março a
476