Relatório final da CPI da Covid

Dessa forma, esta CPI recomenda o aprofundamento das
investigações sobre os contratos da SECOM com publicidade durante o período
da pandemia.
Diante do exposto, entendemos que há indícios de que a Secom, na
pessoa do seu Secretário Fabio Wajngarten, omitiu-se no seu dever legal de agir
e deixou de praticar ato de ofício, no caso, de informar à população sobre como
minimizar as chances de contrair o novo coronavírus, unicamente para satisfazer
a interesse pessoal. Desse modo, há indícios de que estamos diante de possível
crime de prevaricação.
9.7. Aperfeiçoamentos na legislação
Diante do exposto e das condutas criminosas de desinformação de
agentes públicos e privados, constatou-se a ausência de uma tipificação penal para
punir de forma satisfatória as pessoas que divulgam informações falsas. Por isso,
esta Comissão analisou quase uma centena de proposições, que estão em
andamento no Congresso Nacional, com vistas a coibir a disseminação de fake
news, especialmente quando ela ocorre por meio das redes sociais.
As propostas analisadas buscam preencher as lacunas existentes no
ordenamento jurídico por diversos meios. O primeiro é a tipificação da conduta
de produzir ou disseminar notícia falsa no âmbito do Direito Penal. Diversos
projetos fazem essa abordagem, o que nos permite concluir ser este um espaço
relevante para aprimoramento da legislação brasileira.
Na esfera do Direito Eleitoral, a infração já foi devidamente
caracterizada com o advento da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que tornou
crime divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha
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