Relatório final da CPI da Covid

autoridades que executaram e influenciaram as políticas públicas de saúde
estabelecidas para o momento emergencial que vivenciamos.
11.2 Da imputação objetiva
Nos dias atuais vivemos em uma sociedade de riscos. Alguns desses
riscos, todavia, são considerados permitidos. Um claro exemplo é a condução de
veículos automotores, conduta potencialmente lesiva a terceiros, mas que é
considerada lícita, desde que realizada em conformidade com a legislação
vigente. Outros riscos são considerados proibidos ou não permitidos e, a depender
da sua relevância, podem ensejar a responsabilização do infrator caso sejam
realizados.
Para o direito penal, a análise do risco é de fundamental importância
para identificar se uma conduta lesiva deve ou não ser objeto de investigação e
processamento criminal. Assim, se a conduta causa uma lesão, antes de se avaliar
se o agente agiu com dolo, o resultado somente lhe deverá ser imputado se: a) o
comportamento criou um risco não permitido para o objeto da ação; b) o risco se
realizou no resultado concreto; c) o resultado encontrava-se dentro do alcance do
tipo 444 .
A ideia da criação de um risco não permitido poderá ser afastada
quando se demonstrar que se diminuiu o risco; não se criou um risco
juridicamente relevante; não houve aumento do risco; ou os danos diretos estão
fora da esfera de proteção da norma 445 .
444
MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado - parte geral. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2009, p. 228.
445
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 8ª ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 238/239,
apud. ROXIN, Claus. Problemas fundamentais do direito penal, p. 148.
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