Relatório final da CPI da Covid

Além do indiciamento dos responsáveis e da punição das condutas
ilícitas, a CPI propõe, como parte de uma pauta positiva, uma série de medidas
legislativas para aperfeiçoar o ordenamento jurídico, a fim de evitar que, no
futuro, equívocos semelhantes sejam cometidos em situações críticas, como a que
o País vivenciou com a pandemia de covid-19. Assim, são apresentados projetos
para garantir que a ciência seja o fundamento de qualquer política governamental
de saúde, para tipificar novos crimes, para organizar e preencher lacunas no
processo relacionado a crimes de responsabilidade, para coibir a propagação de
desinformação, para facilitar a responsabilização do Estado pelos danos causados
às vítimas e suas famílias, órgãos da pandemia, e para garantir a efetividade das
medidas recomendadas pela Comissão.
Por fim, propõe-se a criação de um memorial em homenagem às
vítimas da covid-19, nas dependências do Senado Federal, Casa responsável por
revelar à população brasileira fatos que jamais teriam vindo à luz sem o trabalho
da CPI da Pandemia, para que nunca nos esqueçamos do que aconteceu neste País
e dos inocentes que pagaram com sua vida pela conduta irresponsável do governo
federal na condução da pandemia. Nós nunca esqueceremos.
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