Relatório final da CPI da Covid

“praticar contra disposição expressa de lei”, e cujo bem jurídico protegido é a
Administração Pública.
Advocacia administrativa
O patrocínio de interesse particular junto aos órgãos da
Administração Pública configura o delito de advocacia administrativa, previsto
no art. 321 do CP, que se encontra assim tipificado:
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Trata-se de tipo penal incriminador voltado à preservação da
imparcialidade da atuação funcional dos agentes públicos e, consequentemente,
tutela o correto e normal funcionamento da atividade pública. Pelo núcleo do tipo
“patrocinar”, inserem-se condutas como “advogar, proteger, defender” interesse
privado junto à administração pública.
É crime próprio, que somente pode ser cometido por determinadas
pessoas, no caso, por meio de funcionário público (conceito dentro do qual se
inclui o agente político), que se vale da facilidade e do poder de influência
decorrente do cargo para atender ao interesse privado. Somente é previsto na
modalidade dolosa e para a sua consumação, basta a prática de um ato de
advocacia administrativa, sendo indiferente a obtenção do benefício
pretendido. 454
454
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal: jurisprudência, conexões lógicas com vários ramos do
direito.11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 854.
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