Relatório final da CPI da Covid

14. ENCAMINHAMENTOS
Em relação aos crimes mencionados no item anterior, deverão ser
encaminhadas, sem prejuízo de eventuais conexões processuais:
i) ao Procurador Geral da República, que detém competência para
atuar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Departamento de Polícia Federal e
ao Procurador do Tribunal Penal Internacional, cópias do presente relatório e dos
documentos e oitivas relacionados aos fatos praticados por Jair Messias
Bolsonaro e Onyx Dornelles Lorenzoni (art. 102, I, b, da Constituição Federal);
ii) ao Procurador Geral da República, que detém competência para
atuar junto ao Supremo Tribunal Federal, e ao Departamento de Polícia Federal,
cópias do presente relatório e dos documentos e oitivas relacionados aos fatos
praticados por Marcelo Antônio C. Queiroga Lopes; Walter Souza Braga
Netto , Wagner de Campos Rosário; Osmar Gasparini Terra; Ricardo José
Magalhães Barros; Flávio Bolsonaro; Eduardo Bolsonaro; Bia Kicis; Carla
Zambelli, e Carlos Jordy (art. 102, I, b e c, da Constituição Federal);
iii) ao Ministério Público Federal, com competência para atuar na
primeira instância da Justiça Federal, ao Departamento de Polícia Federal e ao
Procurador do Tribunal Penal Internacional, cópias do presente relatório e dos
documentos e oitivas relacionados aos fatos praticados por Eduardo Pazuello;
Mayra Isabel Correia Pinheiro; Mauro Luiz de Brito Ribeiro; Pedro
Benedito Batista Júnior; Carla Guerra; Rodrigo Esper; e Fernando Oikawa
(art. 109, V-A, § 5º, da Constituição Federal c/c art. 69, I, do Código de Processo
Penal);
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