Relatório final da CPI da Covid

de 12 milhões de testes rápidos para covid no Ministério da Saúde, que envolvia
Roberto Dias. Nada foi feito a respeito.
Em relação ao sobrepreço, explicou que não houve, uma vez que a
CGU entrou em contato com a Bharat Biotech, na Índia, fez verificações
no site da própria empresa, e constatou que o preço que a empresa vendia a vacina
para outros países estava na faixa de US$15 e US$19. Sobre a proforma invoice,
disse que era documento que não gerava obrigatoriedade de pagamento, e que
não houve pagamento.
O chefe da CGU ignorou fatos relevantes, como a proposta de preço
bem menor feita pela Bharat um mês antes da contratação (é irrelevante aqui o
fato de a empresa negociar preços mais altos no mercado internacional), a falta
de justificativa para a definição do preço em US$ 15 (não houve tentativa de
negociação), a tentativa de recebimento de pagamento adiantado pela Precisa,
dado o risco e o histórico com o caso Global Gestão em Saúde, e a separação da
verba orçamentária para futuro pagamento em favor da Precisa (empenho).
Rosário reconheceu que o fato de a Precisa ser sucessora da Global era um ponto
de risco, mas que não era motivo para cortar a representante do processo.
Sobre esses pontos, como bem destacado pela Senadora Simone
Tebet durante o depoimento do Ministro Wagner Rosário, a despeito da defesa
feita pelo chefe da CGU, despacho (SEI nº 2006246) proferido pelo Diretor de
Responsabilização de Entes Privados, Marcelo Pontes Vianna, no bojo do
processo SEI nº 00190.105536/2021-63, já alertava para os indícios de
irregularidades existentes na contratação da vacina Covaxin:
“A) Tentativa de realização de pagamento antecipado, sem previsão
contratual
31. Conforme cláusula sexta do contrato firmado entre Ministério da Saúde
e BHARAT BIOTECH LIMITED INTERNATIONAL, o pagamento à
contratada só deveria ocorrer no prazo de até 30 dias após a efetiva
comprovação da entrega do objeto contratado. Portanto, não há previsão no
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