Relatório final da CPI da Covid

No que se refere à alegada contrariedade da AGU e CGU, desculpa
levantada tanto por Pazuello, como por Élcio Franco, pareceres desses órgãos
mostram que não havia qualquer óbice jurídico à edição de Medida Provisória
(MP) que tratasse de dispensa de licitação para a compra de vacinas (Parecer
00381/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU) e de transferência de risco e assunção
de responsabilidade por eventuais efeitos colaterais (Nota Técnica
3551/2020/CGSAU/DS/SFC). A minuta de uma MP nesses termos, todavia, só
foi elaborada e apresentada para consulta jurídica no final de dezembro de 2020
(MP 1.026/21) e o dispositivo que permitiria a contratação imediata foi retirado
da redação final.
Sobre a assunção de riscos referentes à responsabilidade civil,
dispositivo que constava da minuta original da MP 1.026 (art. 5º) 162 , publicada
em 06/01/21, assim analisa a Nota Técnica 3551/2020/CGSAU/DS/SFC, da
Controladoria-Geral da União:
162
“Art. 5º Fica a União autorizada a assumir riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento
de aquisição ou fornecimento de vacinas contra a covid-19 celebrado pelo Poder Executivo Federal, sobre
eventuais efeitos adversos decorrentes das vacinas contra a covid-19, desde que a Anvisa tenha concedido o
registro ou autorizado o uso emergencial e temporário.”
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