Relatório final da CPI da Covid

referentes a 44.771 recebimentos indevidos, segundo dados do Ministério da
Defesa 228 . O Acórdão 1531/2021 – Plenário (itens 96 a 106 do Voto) considerou
que as determinações estavam em fase de cumprimento adequado, com medidas
ainda sendo implementadas.
Também no Acórdão 1196/2020 – Plenário constou referência a
denúncia apresentada sobre pagamentos a jovens de famílias de classe média,
parentes de empresários e servidores, em desacordo com os critérios legais de
elegibilidade, notadamente em decorrência da ausência de utilização dos dados
completos da Receita Federal no processamento do benefício (o que seria
providência obrigatória pela lei de criação). No Acórdão 1695/2020 – Plenário, o
Tribunal acatou proposta dos Ministérios da Cidadania e da Economia no sentido
de que fariam cruzamentos de dados com as bases da Receita Federal para
identificação de situações semelhantes, considerando efetivas as medidas
adotadas, sem qualquer determinação adicional.
Outro caso foi tratado no Acórdão 2899/2020 – Plenário, que
constatou, a partir do cruzamento de dados com a base do Tribunal Superior
Eleitoral, referente a candidatos às eleições de 2020 e respectivas declarações de
bens, a existência de 10.724 potenciais beneficiários do Auxílio Emergencial
Residual com indício de patrimônio superior ao admitido pelas regras do
programa (R$ 300.000,00), além de outros indícios, com volume bem menor de
envolvidos, de irregularidades nos pagamentos do Benefício de Prestação
Continuada e do Programa Bolsa-Família. O Acórdão determinou ao Ministério
da Cidadania a revisão dos pagamentos indevidos. Não consta pronunciamento
do Tribunal sobre o cumprimento da determinação.
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Em avaliação intermediária (01/07/2020), o Acórdão 1695/2020 – Plenário apontou que as providências de
correção da irregularidade estavam sendo adotadas, estando ainda pendente a conclusão do ressarcimento por
parte de pouco menos de trinta mil CPFs constantes da base de dados de pagamentos de militares, o que se faria
mediante glosas nas folhas de pagamentos seguintes.
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