Relatório final da CPI da Covid

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) – A senhora também sabe que é o
Ricardo Barros que o Presidente falou.
Diante da denúncia feita pelos irmãos Miranda, chama a atenção o
fato de o Deputado Ricardo Barros, que já foi ministro da Saúde no período de
12 de maio de 2016 a 2 de abril de 2019, ter apresentado uma emenda à MP
1.026/21 justamente para adicionar a agência de saúde indiana no rol do art. 16,
para a obtenção da aprovação emergencial pela Anvisa (Emenda n o 117 na
Câmara). O referido art. 16 da MP possibilitava a concessão de autorização
excepcional e temporária para a importação e distribuição de vacinas, desde que
registradas junto a uma das autoridades sanitárias estrangeiras previstas em seus
respectivos incisos.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas
Públicas do MPF/DF (1.16.000.000537/2020-14) cita dois contratos da empresa
Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda com o Governo do Distrito
Federal (GDF) para fornecimento de testes IGG e IGM, nos valores de R$ 18,7
milhões e R$ 2,2 milhões (abril de 2020). Ação Penal na 12ª Vara Federal
Criminal do DF menciona possível sobrepreço nos testes fornecidos pela Precisa
à Secretaria; favorecimento na escolha da empresa na dispensa da licitação,
vencedora sem ter apresentado menor preço; descumprimento do prazo para
entrega dos testes rápidos. Segundo a denúncia, a empresa entregou 150.000
testes contratados com 33 dias de atraso. Ainda assim, a empresa foi novamente
contratada para fornecer mais 300.000 testes, mesmo tendo perdido prazo para
apresentação de proposta e ainda com preço maior do que o apresentado por
empresa concorrente. O então Secretário e outros gestores da Secretaria de Saúde
do DF estão sendo processados por corrupção.
Curiosamente as situações são semelhantes, o que acontece no plano
federal e o que aconteceu no DF: atraso da entrega do produto, preço alto e mais
oportunidades oferecidas pelo Poder Público. A Precisa, após os 70 dias de prazo
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