Relatório final da CPI da Covid

ressaltar que os valores das despesas administrativas para operacionalização dos
pagamentos estiveram incluídos nessa ação.
Os recursos para o Auxílio Emergencial Residual foram
disponibilizados por meio da Medida Provisória nᵒ 999, de 2 de setembro de 2020,
que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 67,6 bilhões na ação
orçamentária 00SF - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus (COVID-19), no órgão orçamentário 55000 - Ministério da
Cidadania. Os valores das despesas administrativas para operacionalização dos
pagamentos também estão incluídos nessa ação.
A execução orçamentária das ações 00S4 e 00SF em 2020 é
apresentada abaixo. A diferença entre o valor empenhado e o valor pago em 2020,
de ambas as ações, foi inscrita em restos a pagar ao final de 2020.
TABELA 2 - Execução Orçamentária das Ações 00S4 e 00SF em 2020
Ação Autorizado Empenhado Pago
00S4 - Auxílio Emergencial de Proteção Social
a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade,
Devido à Pandemia da COVID-19
00SF - Auxílio Emergencial Residual para
Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus (COVID-19)
Em R$ bilhões.
254,2 231,2 229,9
67,6 64,1 63,0
Total 321,8 295,2 292,9
Fonte: Siga Brasil. Acesso em 27/07/2021.
Os recursos para o Auxílio Emergencial 2021 foram
disponibilizados no mesmo dia da publicação da MP nᵒ 1.039, de 2021, por meio
da Medida Provisória nᵒ 1.037, de 18 de março de 2021, que abriu créditos
extraordinários no valor de R$ 42,6 bilhões na ação orçamentária 00SI - Auxílio
Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
450