Relatório final da CPI da Covid

Ademais, nos autos do aludido processo, consta manifestação da
Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde questionando de maneira enfática a
vantajosidade do aditivo 206 :
(...) deve se avaliar tecnicamente se há vantajosidade na manutenção do
referido contrato ainda que se promova a aditivação pretendida, tendo em
vista que caso o método SKU (mais econômico) seja de fato mais adequado
ao referido contrato, a continuidade da avença, agora realizando-se o
pagamento do "picking" por meio do "Volume Expedido" pode se mostrar
desvantajosa para a Administração Pública, podendo até mesmo caracterizar
sobrepreço.
10. Recomenda-se, portanto, que a área técnica avalie outras alternativas,
inclusive o de rescisão contratual com a realização de novo procedimento
licitatório para a contratação dos serviços, tendo em vista que conforme
demonstrado no quadro comparativo, a eleição do método "Volume
Expedido" em detrimento do método SKU pode representar um sobrepreço
de mais de 17 milhões de reais, apenas de novembro de 2018 até janeiro de
2021. A providência se torna ainda mais necessária, tendo em vista que o
contrato Administrativo 59/2018 foi firmado com vigência de 60 meses, ou
seja, permanecerá vigente até 2023.
11. Outrossim, recomenda-se que haja verificação pelo órgão, tendo em vista
que o assunto é eminentemente técnico, se apenas a modificação no item
7.14.8 do Termo de Referência já tem o condão de promover a mudança
pretendida pela Administração, isto é, se não há qualquer outra cláusula que
trate acerca da mensuração dos serviços de "picking" e que possam estar em
desacordo com o método que se pretende estabelecer.
Com a finalidade de responder aos questionamentos da Consultoria
Jurídica, Roberto Ferreira Dias, então Diretor do Departamento de Logística,
afirma, em síntese, que a alteração cogitada na forma de mensuração e pagamento
do serviço de picking não modificaria o objeto do contrato, não sendo capaz de
prejudicar o procedimento licitatório, “tendo em vista que todas as empresas
concorreram em condições de igualdade frente ao Edital divulgado”, havendo
considerado ser “natural que no andamento contratual a equipe técnica identifique
eventuais disfunções e oportunidades de melhoria, devendo propor otimizações
que promovam economia no gasto dos recursos públicos”, declarando, ainda, que
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Idem
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