Relatório final da CPI da Covid

Há alguns documentos recebidos por esta Comissão em que
autoridades competentes para a apuração de responsabilidades solicitam o
compartilhamento de informações. Nesse sentido é o DOC 1639, Anexo I - Do
Tribunal de Contas da União, relativa ao Aviso nº 1053 - GP/TCU, de
compartilhamento de documentos relacionados à contratação da vacina Covaxin;
o DOC 1964 - Do Ministério Público Federal, de compartilhamento de
documentos ligados ao caso da Davati Medical Supply; o DOC 2564 - Da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de compartilhamento de informações
referentes a José Ricardo Santana; o DOC 2568 - Da Agência Nacional de Saúde
Suplementar, de compartilhamento de informações e documentos que possam
contribuir com a atuação regulatória e fiscalizatória no que diz respeito à atuação
da operadora Prevent Senior; o DOC 2689 - Da Controladoria-Geral da União,
de compartilhamento de documentos relacionados a pagamentos de boletos
realizados por Ivanildo Gonçalves da Silva em favor de Roberto Ferreira Dias; e
o DOC 2712 – Do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, de
compartilhamento de informações e provas das principais peças e depoimento
prestado pelo médico Pedro Benedito Batista Junior. Considerando que estamos
falando de documentação que sem sombra de dúvidas irá contribuir para a
identificação de práticas ilícitas e respectivos responsáveis, entendemos que as
referidas solicitações devem ser atendidas.
Por fim, esta CPI decide encaminhar o presente Relatório ao
Presidente da Câmara dos Deputados, para conhecimento e as providências
cabíveis.
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