Relatório final da CPI da Covid

[...]
E) Manifestação do Ministério da Saúde sobre o inadimplemento da
BHARAT/PRECISA
[...]
48. Na avaliação da SVS, considerando o inadimplemento do
compromisso assumido pela empresa, ela recomenda a suspensão ou
mesmo a rescisão do instrumento de contrato nº 29/2021, reforçando os
argumentos indicados neste despacho no sentido de determinação de
cautelar para suspender a execução do contrato. [destacamos]
Wagner Rosário disse, ainda, que Roberto Dias responde a processo
na CGU, mas não soube informar nada a respeito do assunto, e afirmou
desconhecer as conversas envolvendo Marconny Nunes Ribeiro e Ricardo
Santana sobre a arquitetura ideal para facilitar contratos no Ministério da Saúde,
envolvendo Roberto Dias. Essa afirmação surpreende, pois, como já visto, desde
o final de outubro do ano passado a CGU já estava na posse das conversas desse
grupo em que discutiam um “passo a passo” de como fraudar uma licitação.
O depoimento do Ministro da CGU mostrou foco apenas em
questões formais do procedimento de compra da Covaxin (se houve ou não
pagamento, se o processo de compra foi cancelado, se o documento era hábil para
gerar pagamento, se a informação estava ou não protegida por segredo de justiça
etc.), e ignorou possíveis esquemas e mercados internos de corrupção.
O Ministro ignorou diversos vícios, tais como: o Ministério da Saúde
aceitou documentos de habilitação com falsificações grosseiras; foi aceita
garantia irregular emitida por empresa irregular (Fib Bank); não foi acostada aos
autos justificativa para a dispensa da pesquisa de preço; a conclusão do Termo de
Referência e a elaboração do Estudo Técnico Preliminar se deram após a
assinatura do contrato; a assinatura do contrato ocorreu sem que todas as
pendências apontadas no parecer jurídico da CONJUR/AGU fossem atendidas
(contrato foi assinado no dia seguinte ao parecer!).
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