Relatório final da CPI da Covid

arquivo com o documento. Antes de analisar as informações que constaram da
perícia privada, cabem algumas considerações.
Em primeiro lugar, lembramos que uma perícia deve ser realizada
por pessoa da confiança do investigador ou do julgador, daí porque o Código de
Processo Penal (CPP), em seu art. 276, estabelece que “as partes não intervirão
na nomeação do perito”. Às partes, por sua vez, cabe a indicação de assistentes
técnicos. Assim, no caso em exame, quando muito, a atuação do perito particular
poderia ocorrer caso a perícia tivesse sido determinada pela Comissão. A
realização dessa prova técnica, contudo, deveria ter se submetido à chamada
“cadeia de custódia”, voltada à preservação dos vestígios e à adequada realização
da perícia.
Com efeito, na análise de vestígios de crimes, há a chamada “cadeia
de custódia”, que, conforme o art. 158-A do CPP, é “o conjunto de todos os
procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do
vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e
manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. O regramento dado à
cadeia de custódia visa a não contaminação do corpo de delito e a preservação de
eventuais vestígios. No caso em exame, no entanto, não há como demonstrar que
houve a preservação do conteúdo inserido no link do Dropbrox, conforme se
verificará a seguir.
Sobre uma possível modificação na pasta referente à importação de
vacinas carregada no link do Dropbox, o laudo particular menciona que “a já
mencionada sub-pasta (com sua estrutura subjacente) gerada através da abertura
do arquivo ZIP diretamente no sistema Dropbox, apresenta como data de
última modificação a data de 25/06/2021” [grifamos]. O laudo também informa
que Emanuela disse que abriu o arquivo naquela data para verificar seu conteúdo.
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