Relatório final da CPI da Covid

assistencial do INSS; recebimento do benefício de manutenção do emprego
e da renda – BEM; relação formal com ente público; recebimento de seguro
desemprego; falecimento; CPF cancelado, anulado ou suspenso na base da
Receita Federal do Brasil; recebimento de auxílio reclusão; falhas no CPF
utilizado para identificação; recebimento de múltiplos benefícios; renda
acima do limite;
b) esse percentual de indícios de pagamentos indevidos é inferior ao
encontrado em outras fiscalizações de programas federais de transferência
direta de renda (4% no Benefício de Prestação Continuada e de 2% no
Programa Bolsa Família - Acórdão 1.123/2020 - Plenário; 11% nos
benefícios do INSS (Acórdão 1.057/2018 - Plenário), sendo aceitável o
resultado nos primeiros passos de um programa inteiramente novo
desenvolvido nessa escala em poucas semanas (Acórdão 1531/2021 –
Plenário, itens 33 a 34 do Voto)
c) 235.572 empresários que não são Microempreendedores Individuais
(MEIs) receberam o auxílio emergencial em abril de 2020, o que representa
risco de focalização indevida da política;
d) processo anterior (Acórdão 1.638/2020 – Plenário) havia detectado
indícios de irregularidades graves na gestão do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), que serve de chave de comparação ente os cadastros (havia 12,5
milhões de CPFs ativos a mais que a população brasileira estimada pelo
IBGE para o mesmo período).
O mesmo Acórdão determinou uma série de medidas de
compartilhamento de bases de dados e checagens cruzadas de consistência dos
pagamentos com os diferentes cadastros. Prosseguindo em nova etapa de
fiscalização com as mesmas bases (dados até 15 de setembro de 2020), o Acórdão
2962/2020 – Plenário depurou os cruzamentos de dados e manteve a constatação
de indícios ainda significativos de irregularidades nos pagamentos:
a) 439.758 beneficiários do Auxílio Emergencial com indício de
recebimento indevido do benefício em desconformidade com sua lei de
criação (vínculo formal no Caged ou com ente público; titularidade de
benefício do INSS; percepção de Seguro-Desemprego, de Benefício
Emergencial – pago aos empregados com carteira assinada, de auxílioreclusão;
falecimento; CPF irregular – nulo, suspenso ou cancelado ou com
titularidade inconsistente; mais de um Número de Identificação Social para
o mesmo CPF);
458