Relatório final da CPI da Covid

15.3 Recomendações
Além de proposições legislativas, serão elencadas recomendações a
autoridades e órgãos públicos do País que, conforme os trabalhos da Comissão
apontaram, contribuem para uma melhoria das condições sanitárias do País.
15.3.1 Recomendação referente às Organizações Sociais que atuam na área
de Saúde
Cumpre lembrar que grande parte das denúncias feitas pelo ex-
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, diz respeito às
Organizações Sociais que atuam na área de Saúde (OSS). Inexistem OSSs
atuando nos Hospitais Federais, mas elas são bastante comuns nos Estados e
Municípios.
É sobejamente conhecido que há muitas OSSs sérias, que cumprem
seu papel com seriedade, contribuindo para a gestão da rede pública da Saúde.
Há, porém, outras que, além de prestarem um sofrível serviço, também estão
envolvidas em questionáveis esquemas que resvalam para a corrupção.
Diante disso, dada a gravidade das denúncias, recomenda-se que o
Presidente do Senado Federal constitua uma Comissão Especial composta por
gestores (inclusive CONASS e CONASEMS), controle social (Conselho
Nacional de Saúde e outros conselhos de controle social), entidades de saúde
coletiva, especialistas, órgãos de controle e representantes da OSSs para,
mediante o debate público e transparente, avaliar a necessidade de uma legislação
federal para dispor sobre normas gerais aplicáveis às Organizações Sociais da
Saúde, que garantam a contratação de OSSs alinhadas ao interesse público e à
garantia do direito à saúde, nos termos dos arts. 24 e 196 da Constituição Federal.
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