Relatório final da CPI da Covid

Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 6º, IV, e 7º, § 4º; MP nº 1.026, de 2021, art. 6º, §1º.
4) Assinatura do contrato, sem que todas as pendências
apontadas no parecer jurídico da Conjur-MS fossem atendidas
O Parecer nº 00109/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, exarado em 24
de fevereiro de 2021, apontou 10 pendências na instrução processual. De acordo
com o Parecer, havia viabilidade jurídica do processo de compra, “condicionada
ao atendimento das recomendações formuladas”. O contrato foi assinado no dia
seguinte, 25 de fevereiro de 2021, sem que todas as pendências constantes do
Parecer jurídico fossem analisadas e solucionadas.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, art. 38, parágrafo único.
5) Conclusão do TR e elaboração do Estudo Técnico Preliminar
após a assinatura do contrato
Após a assinatura do contrato, constam do processo novas versões
do termo de referência. Também foram elaborados Estudos Técnicos
Preliminares ─ que deveriam embasar o TR e o próprio contrato ─ posteriormente
à pactuação do instrumento contratual.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 7º, I, e §2º, I, MP nº 1.026, de 2021, art. 6º.
6) Publicação de ratificação de dispensa de licitação, sem que TR
houvesse sido concluído, sem ato formal de reconhecimento e ratificação, e
antes do parecer jurídico
Em 19 de fevereiro de 2021, sem que houvesse ato de
reconhecimento ou ratificação da dispensa de licitação, conclusão do Termo de
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