Relatório final da CPI da Covid

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, a ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito da União.
Esse reconhecimento dispensou o governo federal de observar,
durante a execução orçamentária de 2020, as metas de resultados fiscais previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – LDO 2020 217 . Vale destacar que,
sobretudo, a meta de resultado primário é um dos principais pilares da política
fiscal do governo. Sem ter que alcançar determinado resultado, o Executivo ficou
então livre para efetuar gastos no montante que considerasse necessário.
Ainda diante da necessidade urgente de se combater os efeitos da
pandemia, o Executivo se valeu da abertura de créditos extraordinários por meio
de medidas provisórias 218 , que têm força de lei, e por isso podem ser executados
imediatamente. Os créditos extraordinários, todavia, não compõem a base de
cálculo das despesas primárias para efeito de cálculo dos limites impostos pela
Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo
Regime Fiscal (Teto de Gastos 219 ). Os gastos para o enfrentamento à covid-19
autorizados por meio de medidas provisórias, portanto, não precisaram observar
os limites do Teto de Gastos. Assim, mais uma âncora fiscal foi afastada, nesse
caso, a limitação do gasto federal, o Teto de Gastos.
Além disso, a EC 106, de 7 de maio de 2020, que “institui regime
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de
calamidade pública nacional decorrente de pandemia” dispensou, durante a
vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto nº 6, de 2020,
217
Art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que definiu meta de déficit fiscal de R$ 124,1 bilhões.
218
§ 3º do art. 167 da Constituição Federal: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, observado o disposto no art. 62”. (grifos nossos).
219
Inciso II, do § 6º do art. 107, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/2016, que instituiu
o Novo Regime Fiscal.
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