Relatório final da CPI da Covid

Uso de documento falso
O uso de documento falso é infração penal que se relaciona a uma
conduta criminosa anterior relacionada à falsificação. Se uma mesma pessoa
falsifica e usa o documento posteriormente, responderá apenas pela falsificação.
Contudo, não havendo como identificar o autor da falsificação, o indivíduo
responde pelo uso.
Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que
se referem os arts. 297 a 302:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
Importante lembrar que para a ocorrência desse crime é necessário
que o documento saia da esfera de domínio pessoal do agente, ou seja, que ocorra
o efetivo uso, com a entrega do documento forjado para a finalidade almejada
pelo autor da infração penal.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está
previsto no art. 315 do CP, nos seguintes termos:
Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
De acordo com STOCO:
“O crime somente pode ser praticado por funcionário público que tenha poder
de administração, o que, como diz Soler, exige uma certa facultade de
disposição sobre os fundos.
Cometem, pois, o delito, o Presidente da República e seus ministros, os
governadores e seus secretários, os prefeitos, os presidentes ou diretores de
entidades parestatais e, em geral, os administradores públicos.” 450
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Op. Cit., p. 3847.
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