Relatório final da CPI da Covid

Quanto ao auditor Alexandre Figueiredo Marques, apesar do indício
de ausência de qualquer identidade visual do TCU no arquivo enviado por ele ao
seu pai, considerando que o documento foi elaborado no âmbito de uma
fiscalização em curso, ele pode ter violado dispositivos do Código Penal, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 199), especialmente em relação à violação de sigilo funcional,
como apontado pelo Senador Fabiano Contarato na 44ª Reunião da CPI 158 :
(…) o senhor praticou a violação de sigilo da sua função, está no art. 325 do
Código Penal. Não tenho dúvida de que esse comportamento está ali descrito,
crime. Crime: "revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena, detenção de seis
meses a dois anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave". E
constituiu crime mais grave, sim, porque difundiu na população num espírito
de que a sociedade estava vivendo uma falsa realidade, quando nós temos
quase 570 mil pessoas mortas.
Segundo a Lei nº 8.112, de 1990, alguns dos deveres do servidor são:
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a
que servir; observar as normas legais e regulamentares; e guardar sigilo sobre
assunto da repartição.
Por sua vez, a Lei Orgânica do TCU dispõe que são obrigações do
servidor que exerce funções específicas de controle externo, entre outras: manter,
no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e
imparcialidade; e guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em
decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua
fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à chefia imediata.
158
Notas taquigráficas da 44ª Reunião da CPI da Pandemia. Disponível em:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/10155 . Acesso em: 19/8/2021.
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