Relatório final da CPI da Covid

operadora de saúde, que, além de se beneficiar com a referida prática criminosa,
assim como Pedro Benedito, poderiam tê-la interrompido. As condutas acima
analisadas, à luz do que foi apurado, revelam fortes indícios do crime de falsidade
ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.
A par do indiciamento que será feito ao final, entendemos que todas
as condutas semelhantes como as ora apuradas, ou seja, que envolvam falsidade
ideológica, sejam objeto de investigação e responsabilização pelas autoridades de
persecução penal. Nesse sentido será feito o encaminhamento dos documentos
que estão na posse desta Comissão aos órgãos de investigação.
13.12 Do uso de documento falso
Quando esta Comissão se aprofundou nas investigações acerca da
regularidade da contratação da vacina Covaxin, também se deparou com fortes
indícios de falsificação de documento particular.
As suspeitas recaíram sobre duas cartas supostamente enviadas pela
empresa Bharat Biotech ao Ministério da Saúde, datadas de 19 de fevereiro de
2021, e juntadas no processo SEI nº 25000.175250-2020/85, referente à aquisição
da vacina Covaxin. Uma seria a “declaração de inexistência de fatos impeditivos”
da empresa indiana, entregue para habilitar a sua contratação junto ao Ministério
da Saúde, enquanto a outra era uma autorização para a Precisa atuar como sua
representante legal no Brasil, documento que equivale a uma procuração. Ocorre
que tão logo esses documentos foram divulgados, verificou-se a existência de
erros grosseiros e suspeitas de montagens.
Na “declaração de inexistência de fatos impeditivos” o nome da
empresa Bharat Biotech foi por duas vezes escrito como “Bharat Biotecb”, ou
seja, com um “b” no final (doc. SEI 0019542644, p. 295). Curiosamente, há dois
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