Relatório final da CPI da Covid

proferiu o Acórdão nº 1.888/2020-TCU-Plenário em que solicitou ao Ministério
da Saúde informações sobre como se deu a definição da estratégia de aquisições
para o combate à covid-19 desde o início da pandemia em março de 2020. No
entanto, passado mais de um ano da solicitação, tais informações ainda não
haviam sido fornecidas pela Pasta 231 .
A opção por concentrar as despesas relacionadas à pandemia em uma
única ação orçamentária prevaleceu apenas em 2020. A partir de 2021, sem
qualquer justificativa, os créditos extraordinários destinados ao enfrentamento da
pandemia pelo Ministério da Saúde passaram a ser abertos em ações que custeiam
despesas regulares do Órgão (ações 20YE, 8585 e 219A, por exemplo). A par das
vantagens ou dos problemas que se possam apontar em uma ou outra opção, é
inquestionável que a mudança de critério de classificação orçamentária durante a
pandemia traz prejuízo ao acompanhamento dos gastos extraordinários realizados
pela União para seu enfrentamento.
Com relação à forma de execução das despesas autorizadas, nota-se
uma mudança no perfil entre 2020 e 2021. Enquanto em 2020 a maior parte dos
recursos foi descentralizada aos entes subnacionais, em 2021 eles estão sendo
utilizados diretamente pela União, conforme se extrai das informações
apresentadas abaixo:
TABELA 6 – Formas de execução das despesas autorizados para o Ministério da Saúde
atuar no enfrentamento da pandemia
Em R$ bilhões
Forma de execução da despesa 2020 2021
231
Ao proferir seu voto no Acórdão nº 1.8723/2021-TCU-Plenário, em 4 de agosto de 2021, o Relator do TC
014.575/2020-5, Ministro Benjamin Zymler, registrou que “A SecexSaúde está acompanhando as ações do
Ministério da Saúde desde o mês de março de 2020 e nunca conseguiu acesso a planos ou documentos afins que
identifiquem e formalizem claramente a estratégia de enfrentamento à crise e sua operacionalização pelo
Ministério da Saúde.” Em consequência, no mesmo julgado, o Tribunal determinou ao Ministério que “9.1.2. em
atenção ao disposto nos arts. 10, § 1°, inciso I, do Decreto 7.616/2011 e 16 da Lei 8.080/1990, elabore
planejamento orçamentário, com a estimativa de recursos necessários e de despesas previstas, contendo, no
mínimo, o tipo de despesa (medicamentos, leitos de UTI, insumos, remuneração de profissionais), para o
enfrentamento da pandemia causada pelo vírus Sars-Cov-2, no ano de 2021”.
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