Relatório final da CPI da Covid

pelo Aplicativo da Caixa foi feito em lotes, sendo o Lote 1 para os requerentes
unipessoais, excluindo os elegíveis judicialmente, e o Lote 2 para os demais
requerentes.
Em 2021, em função da nova onda da pandemia causada pelo covid-
19, foi instituído pela Medida Provisória nᵒ 1.039, de 2021, de 18 de março de
2021, o Auxílio Emergencial 2021, pago em quatro parcelas mensais de R$
250,00 por família, que poderia ser de apenas R$ 150,00 nos casos de famílias
unipessoais, ou alcançar R$ 375,00, quando beneficiasse mulher provedora de
família monoparental.
Nota Informativa do Ministério da Economia, de 2 de março de
2021, defendeu que a prorrogação do Auxílio Emergencial deveria vir
acompanhada por responsabilidade fiscal. Assim, a adoção desse novo benefício
levou em conta importantes limitações orçamentárias existentes. Como
decorrência disso, foi incluída na Emenda Constitucional 109, de 15 de março de
2021, a suspensão de condicionalidades para a realização de despesas com auxílio
emergencial. Essa emenda, no seu art. 3º, autorizou a dispensa, durante o ano de
2021, da observância de limites legais orçamentários de aumento de despesa,
sobretudo das regras do teto de gastos, das despesas com auxílio emergencial até
o limite de R$ 44,0 bilhões.
A indicação desse limite por meio de Emenda Constitucional, no
entanto, mostrou-se relevante, a princípio, apenas para a meta de resultado
primário. Isso porque o Executivo continuou abrindo créditos para despesas com
o Auxílio Emergencial por meio de medidas provisórias, que são excluídas do
Teto de Gastos. Por essa razão, esse limite já foi ultrapassado em cerca de R$
20,0 bilhões, estando hoje autorizadas despesas da ordem de R$ 63,2 bilhões para
o pagamento do Auxílio Emergencial.
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