Relatório final da CPI da Covid

15.1.5 Aprimoramento da gestão de saúde
Os trabalhos da CPI apontaram para a necessidade de aprimoramento
dos meios de gestão da saúde no País. No âmbito dos serviços públicos de saúde,
entende-se ser imperioso que o Sistema Único de Saúde atue em observância de
práticas cientificamente comprovadas, além de que se promova um
aperfeiçoamento da gestão do Sistema pelos entes federados. Já no âmbito da
assistência privada, os desdobramentos das investigações relativas à Prevent
Senior têm apontado para uma urgente necessidade de regulamentação do setor,
sobretudo o de planos de saúde que adotam o modelo verticalizado.
Deve-se observar, nesse sentido, que se encontra em tramitação, no
Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.746, de 2019, de autoria do Senador Rogério
Carvalho (PT/SE), que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes
federados no Sistema Único de Saúde (SUS). Tendo em vista a necessidade de
melhor estruturação do SUS, entende-se oportuna a apresentação de proposta da
Comissão que incorpore a referida iniciativa, de modo a ensejar tramitação
conjunta de matérias. É relevante destacar, sobre o tema, que também se encontra
em tramitação o Projeto de Lei nº 1.529, de 2020, de autoria do Senador Randolfe
Rodrigues (REDE/AP), que dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde e a valorização dos profissionais de saúde. Por fim, ainda sobre a proposta
apresentada pela CPI, é incluído dispositivo que acrescenta, entre os princípios
que regem o Sistema Único de Saúde elencados na Lei nº 8.080, de 1990, a
observância das melhores evidências científicas disponíveis, bem como seja
reforçado o respeito à gratuidade em todos os níveis de assistência. Trata-se de
iniciativa em linha com a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2021, cujo
primeiro signatário é o Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que altera o art. 196
da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento
científico das ações e serviços públicos de saúde.
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