Relatório final da CPI da Covid

Além disso, sobre o tema, é relevante mencionar que se encontram
em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.645, de 2021, que institui
diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do
Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues
(REDE/AP); e o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que altera a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de autoria do
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES). Considerando a importância do tema,
recomenda-se ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco,
tramitação prioritária das referidas matérias.
Já quanto à regulamentação de planos de saúde verticalizados,
observa-se que se encontra em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº
3.590, de 2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), que estabelece
mecanismo para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência
à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração
vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, e a Lei nº 12.842, de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.
Reconhecendo-se o mérito da proposta, a CPI apresenta iniciativa de igual teor
com vistas a ensejar deliberação mais célere da matéria, sem prejuízo de
apensamento da proposta ora em tramitação.
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