Relatório final da CPI da Covid

fornecimento, pelo poder público, de máscaras de proteção
individual diretamente às populações vulneráveis economicamente,
por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao
Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e
privados de assistência social e por outros serviços e
estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela
disponibilização em locais de fácil acesso.
O veto presidencial evitou também a vigência de dispositivo que
previa explicitamente a aplicação de multa ao estabelecimento autorizado a
funcionar durante a pandemia da covid-19 que deixasse de disponibilizar álcool
em gel em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.
Adicionalmente, merece destaque o veto aposto ao art. 3º-I que
vigoraria no bojo da Lei nº 13.979, de 2020, segundo o qual o Poder Executivo
deveria veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a
necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira
correta de sua utilização e de seu descarte.
As MNF são a segunda principal estratégia de enfrentamento da
pandemia – só têm menor importância que a vacinação em massa –, mas tais
medidas têm uma característica particular: como não são uma intervenção médica
pontual, seu sucesso depende fundamentalmente da adesão da população em
mantê-las, inclusive por tempo prolongado.
Assim, a coordenação de comportamentos feita por uma autoridade
política vista como legítima é fundamental. Na prática, como em uma situação de
guerra, o jogo político não-cooperativo e elementos sociais não-cooperativos
precisam ser vistos como um problema de coordenação, no qual o não-
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