Relatório final da CPI da Covid

Fatos Impeditivos” e “Memorandum of Understanding” foram produzidos
mediante montagens que abarcam os elementos de reconhecimento desses
documentos, incluindo assinaturas, rubricas e marcas de carimbo, bem como todo
o conteúdo no caso das duas primeiras peças.
O envio de todos esses documentos é feito por funcionários da
Precisa, ora por Emanuela Medrades, diretora-executiva, ora por Túlio Silveira,
integrante do Departamento Jurídico, conforme mostra a cadeia de e-mails
trocados entre eles e o Ministério da Saúde entre os dias 18 e 22 de fevereiro (doc.
SEI 0019185025). A atuação conjunta desses dois funcionários revela que ambos
foram responsáveis pela inserção de documentos com fortes indícios de
adulteração no processo de aquisição da vacina Covaxin.
8) Omissão de documentos relativos à instrução do
procedimento de dispensa de licitação na instrução processual
Conforme informações constantes do Ofício nº
13268/2021/CGSAU/DS/SFC/CGU, o Ministério da Saúde não acostou aos autos
do processo memórias de reunião ─ entre elas, a realizada no dia 20 de novembro
de 2020, em que foi ofertado o valor de U$10 por dose ─, e-mails e demais
documentos relacionados a tratativas para aquisição da vacina Covaxin.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 3º, §3º, e 38, XII; Lei nº 9.784, de 1999, art. 29, §1º.
9) Instrução de processo em apartado para tratativas
relacionadas à importação das vacinas
Foi instruído outro processo administrativo (SEI
25000.043170/2021-42) para tratar sobre a importação dos imunizantes,
contrariando a Orientação Normativa AGU nº 2/2009 e o alerta constante do
Parecer exarado pelo órgão de assessoramento jurídico.
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