Relatório final da CPI da Covid

Em geral, as ações relacionadas no Plano podem ser classificadas nas
seguintes categorias: ações não direcionadas especificamente à população
quilombola (por exemplo, o pagamento de auxílio emergencial ou do benefício
do Programa Bolsa Família, iniciativas que favorecem pessoas que cumprem os
requisitos legais de elegibilidade, sendo ou não originários daquelas
comunidades; ou a distribuição de 363.718.488 Equipamentos de Proteção
Individual – EPIs sem a indicação da quantidade que teria beneficiado
comunidades quilombolas); ações sem o adequado detalhamento (como a
aquisição de um milhão de unidades para testagem de indivíduos quilombolas);
ações de pouco impacto (como a distribuição de quantidade irrisória de máscaras
frente ao universo de pessoas expostas ao vírus ou o lançamento de campanhas
institucionais, em formato de vídeos e cartilhas, concebidas de forma quase
amadora); ações de mera continuidade de políticas executadas antes da
pandemia (como o credenciamento de equipes de saúde da família e de atenção
primária por meio do Programa Previne Brasil, criado em 2019, e a distribuição
de alimentação escolar para alunos de comunidades quilombolas, mesmo com a
suspensão de aulas presenciais); ações contrárias aos interesses das próprias
comunidades (a suspensão dos trabalhos de campo relativos à elaboração e
conclusão de RTIDs); e ações, sob o aspecto qualitativo, de caráter meramente
assistencial (como a distribuição de cestas básicas).
Por meio do Requerimento de Informação nº 884, de 2001, de autoria
do Senador Humberto Costa, a CPI solicitou a diversos órgãos do Poder
Executivo informações acerca dessas medidas.
As respostas fornecidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
pela Secretaria de Governo da Presidência da República e pela Controladoria
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